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001134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 001134
ACORDAO
Descritores: Inspector de ensino do ultramar, Extinção do lugar, Quadro
Sumário
O Decreto-Lei n. 41169, de 29 de Junho de 1957, não extinguiu os lugares de inspector de ensino do ultramar, criados pelo Decreto-Lei n. 33541, de 24 de Fevereiro de 1944.