039528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039528
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011077
Nr Documento: SJ198805110395283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb897ba79555f661802568fc0039ea5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039528.1A
Sumário
Se equivalerem as agravantes e atenuantes de crime previsto pelo artigo 131 do Codigo Penal, a pena de 12 anos de prisão e mais ajustada que a de 14.