0007983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0007983
ACORDAO
Descritores: Recurso, Recurso penal, Efeitos do recurso, Efeito suspensivo, Decisão final, Sentença condenatória, Depósito das quantias devidas
Decisão: Desatendida a questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008340
Nr Documento: RL199702050007983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3798e62389bba473802568030004a654
Sumário
Se a decisão é final e condenatória, o efeito do recurso é sempre suspensivo, se a decisão não é final mas condenatória em qualquer importância, o efeito só é suspensivo no caso do recorrente depositar o seu valor.