0045202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0045202
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma, Formalidades ad substantiam, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso, Conversão do negócio
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000946
Nr Documento: RL199203120045202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fc5801aa6a3b0238025680300006e73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045202.54
Sumário
A formalidade imposta pelo n. 2 do art. 410 do CC - redução a escrito da promessa - não se destina a facilitar ou corroborar a prova da existência do contrato; destina-se a incorporar a consensualidade das partes, expressa no acordo a que chegaram. Trata-se de uma formalidade ad substantiam e não ad probationem pelo que a violação dessa formalidade acarreta a nulidade do negócio, que é de conhecimento oficioso. Para que uma sociedade por quotas fique negocialmente obrigada mister se torna que o seu gerente assine com a firma social (art. 29 da Lei das Sociedades por Quotas). Não tendo o articulado quaisquer factos demonstrativos da vontade das partes, não é possível, nos termos do art. 293, converter um contrato de promessa de compra e venda, nulo por falta de assinatura do promitente comprador em promessa unilateral de venda. Declarado nulo o contrato terá o promitente vendedor de restituir em singelo as quantias recebidas.