63181 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 63181
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Prazo do requerimento de remessa ao tribunal competente, Diversa natureza, Extemporaneidade, Rejeição do recurso
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cc03a732d6e6fbe280256a48004b9664
Sumário
Em recurso contencioso, transitada em julgado a decisão que declare a incompetência em razão da matéria do Tribunal, o processo pode ser remetido ao Tribunal que for considerado materialmente competente, a requerimento do recorrente, apresentado no prazo de 14 dias. É este um prazo judicial (não substantivo), e peremptório - pelo que o seu decurso opera a extinção do direito de praticar o acto respectivo. A interposição de recurso contencioso de acto anulável deve fazer-se, em regra, no prazo (substantivo) de dois meses. IV.- Esgotados os prazos assinalados em I e III, a petição de recurso contencioso, que for apresentada, padece de extemporaneidade - determinante da rejeição do recurso.