0409063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0409063
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010773
Nr Documento: RP199004300409063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/263c4bf1b0c8eb098025686b00666fb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409063.7B
Sumário
A força e autoridade inerentes a uma decisão de mérito, que não admite já recurso ordinário, visam evitar uma nova definição ulterior de questão de que antes se conheceu, com prejuízo da segurança jurídica e da certeza do direito.