004407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 004407
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal, Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Inscrito maritimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019497
Nr Documento: SA419671025004407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0887f22c206d85e2802568fc00374eb8
Sumário
O inscrito maritimo que foi detido ao transportar um embrulho com mercadoria de origem estrangeira, no cais, cometeu a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação.
