9821155 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pendendo inventário subsequente a divórcio, e requerido arrolamento, por um dos cônjuges, de um estabelecimento comerciais e respectivo direito ao arrendamento, embora se não trate do arrolamento especial previsto no artigo 427 do Código de Processo Civil, decidido que tal bem é comum do casal e que o outro cônjuge - seu detentor - impugnou essa decisão, justificado está o receio de dissipação ou ocultação dos bens que integram esse bem para decretar a providência.