1. O requerente além da prova sumária do direito relativo aos bens, tem o ónus de provar os factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação. 2. Os factos concretos invocados pela...

A alegação, pela requerente de uma providência cautelar de arrolamento de bens móveis, de que estes se encontram a ser retirados, pelos requeridos, do imóvel onde ela os tinha para local...

I – O justo receio de o credor perder a garantia patrimonial do seu crédito é o pressuposto fundamental do arresto e, já pelas consequências que esta providência acarreta para o devedor, já porque...

A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

O n.º 1 do artigo 391.º CPC visa conferir ao credor um instrumento que lhe permita proteger-se de uma previsível conduta (censurável) do devedor de ocultação ou dissipação de bens, levada a cabo com...

1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens...

I - Os dois distintos meios alternativos de impugnação colocados à disposição do arrestado que não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, objectivam-se na via do recurso ordinário,...

I – O justificado receio de perda da garantia patrimonial – para efeitos de decretar o arresto de bens do devedor – tem que ser aferido com base em critérios objectivos e, portanto, terá que assentar...

I- O contrato de fretamento por viagem é aquele em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador de um navio, ou parte dele, para que este o utilize numa ou mais viagens, previamente...

1 - Constituem requisitos do arresto, para além da existência (ou probabilidade de existência ou aparência) do direito de crédito da titularidade do requerente - fummus boni juris -, o fundado receio...