Quem foi o relator do acórdão 005659?

O relator foi Lopes Navarro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005659?

O acórdão foi proferido em 22 de abril de 1960.

005659 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005659 - STA

005659

Supremo Tribunal Administrativo•22 de abril de 1960

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005659DGSI

Data

22/04/1960

Relator

Lopes Navarro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Pereira , Maria

Recorridos

Minsa - Baptista , Mariana

Descritores

Transferência de farmácia Distância entre farmácias

Objeto

DESP MINSA DE 1959/05/06.

Nr Convencional

JSTA00025414

Nr Documento

SA119600422005659

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR CONC.

Nível Privacidade

Sumário

À transferência de farmácias dentro da sede de distritos ou em aglomerados populacionais com mais de 10000 habitantes é aplicável a condição de distância estabelecida na alínea d) do artigo

4 do despacho de 10 de Julho de 1951.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1998 DE 1944/05/15 BXVI.
DESP DE 1951/07/10 IN DG IS 1951/07/31 ART4 D F.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG227.

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