005659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005659
ACORDAO
Descritores: Transferência de farmácia, Distância entre farmácias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025414
Nr Documento: SA119600422005659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15f0afe3db921977802568fc0038d2a8
Sumário
À transferência de farmácias dentro da sede de distritos ou em aglomerados populacionais com mais de 10000 habitantes é aplicável a condição de distância estabelecida na alínea d) do artigo 4 do despacho de 10 de Julho de 1951.
