005659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005659
ACORDAO
Descritores: Transferência de farmácia, Distância entre farmácias
Sumário
À transferência de farmácias dentro da sede de distritos ou em aglomerados populacionais com mais de 10000 habitantes é aplicável a condição de distância estabelecida na alínea d) do artigo 4 do despacho de 10 de Julho de 1951.
