9310710 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9310710
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Danos patrimoniais, Elemento constitutivo, Objecto do processo, Princípio do acusatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011742
Nr Documento: RP199310279310710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c65ab5bf1795db098025686b00667d3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310710.70
Sumário
Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento típico " prejuízo patrimonial " tem de figurar na acusação de forma clara e explícita, isto é, de situar-se dentro do objecto do processo por ela delimitado, sob pena de violação dos corolários emanados da estrita observância do princípio do acusatório. Satisfaz essa exigência a alegação na peça acusatória, que o cheque se destinava ao pagamento de combustível, o que alarga o objecto do processo em termos de o mesmo suportar aquela indagação.