9631588 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9631588
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Embargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020578
Nr Documento: RP199702069631588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e9c3acae61a52418025686b0066ed92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631588.10
Sumário
O despacho que decreta a providência de restituição de posse não é passível de ser atacado por via de embargos. O único meio de que dispõe o requerido para reagir contra a restituição provisória ordenada é o que consigna o artigo 395 do Código de Processo Civil: o agravo da decisão que a ordenou, quando, em atenção à alçada, o recurso for de admitir.