041799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 041799
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047535
Nr Documento: SA119970311041799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cf94a2e90c2587a802568fc0039c886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041799.54
Sumário
A intância extingue-se, entre outras, causas pelo julgamento. Julgada a causa não pode, posteriormente, considerar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. O processo de intimação regulado no art. 88 e segs. da L.P.T.A. não é o meio adequado para promover a efectivação da responsabilidade civil, disciplinar ou criminal, em caso de incumprimento da intimação, contra o infractor.