80/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 80/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ação social, Aquisição de habitação, Autonomia administrativa e financeira, Autorização de despesas, Competência, Contrato de compra e venda, Contrato de empreitada de obras públicas, Contrato promessa, Empreitada de obras públicas, Programa plurianual, Reitor
Acórdão Nº: 80/2003 1.ª S/SS
Recorrente: Universidade de Aveiro - Reitoria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 90905
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Lídio de MagalhãesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=90905TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac080-2003-1sss.pdf
Sumário
1. O contrato promessa de compra e venda do Estádio Mário Duarte celebrado entre os Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro e a Câmara Municipal de Aveiro pelo valor de € 2 490 000,00, ao ser apreciado pelo Tribunal de Contas, suscitou as seguintes questões: a) a competência da Reitora para autorizar a despesa; b) a necessidade de Resolução do Conselho de Ministros autorizando a aquisição do imóvel; c) a produção de efeitos financeiros (pagamentos) pelo contrato antes do visto. 2. A aquisição do Estádio foi autorizada pela Reitora ao abrigo de delegação de competência que abrangia: (i) despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de € 2 500 000; e (ii) despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de € 1 000 000; A aquisição do estádio Mário Duarte pelos Serviços Sociais da Universidade de Aveiro não se achava prevista em qualquer plano plurianual legalmente aprovado; Um “programa orçamental de carácter plurianual” (mandado elaborar, na altura, pela Reitora) não se confunde com um “plano de investimentos legalmente aprovado” e sugere apenas uma repartição de encargos por mais de um ano económico, não sendo fonte de competência delegada acrescida; Conclui-se, então, que a Reitora não tinha competência para autorizar aquela despesa, tendo havido violação do artigo 39º, nº 6, a) da Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto e assim do princípio da legalidade que tem ínsita a autorização da despesa pela autoridade competente, de acordo com o artigo 17º e seguintes do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. O Decreto-Lei nº 74/80, de 15 de Abril, no seu artigo 1º, estipula que a aquisição onerosa de um direito de propriedade de valor igual ou superior a € 399 038,31 (80.000 contos) fica sujeita a autorização do Conselho de Ministros. No caso em apreço, tal autorização não foi solicitada. Pretender que a aquisição de imóveis pelas Universidades caiba no exercício da sua autonomia administrativa e financeira e que não careça de autorização do Conselho de Ministros como se invoca é completamente contrário aos diplomas legais que regulam a aquisição de imóveis e que estabelecem um regime unitário e global. O nº 1 do artigo 45º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto dispõe que os contratos sujeitos a fiscalização prévia podem produzir todos os seus efeitos antes da concessão do visto à excepção de pagamentos a que derem origem. A norma é imperativa quanto à proibição de pagamentos antes do visto, não deixando margem para pagamentos sob condição, que no caso dão origem a violação de norma financeira.
Texto
Transitou em julgado em 29/09/03 ACORDÃO Nº 80 /2003-8.Jul-1ªS/SS Proc. Nº 368/03 Os Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro remeteram para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato promessa de compra e venda de “um prédio urbano, com a área aproximada de 16.800 m2, destinado a equipamento, sito na Freguesia da Glória, … Aveiro, …, a confrontar do norte, nascente e poente com Câmara Municipal de Aveiro e do Sul com Arruamento, omisso na respectiva matriz urbana, e que é parte integrante do descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro, sob o n 30 299, a fls. 1186, do Livro B-80, a favor do Município de Aveiro, pela inscrição 16697, a Fis. 10 do Livro G-22”, onde “para além do campo de futebol existente e respectivas infraestruturas de apoio, será garantida uma área de construção, acima do solo, de 4.500m2, numa área de implantação de 900m2, comportando uma área de cave de 1.125m2, tudo inserido num lote de 1.125 m2”, melhor identificado por Estádio Mário Duarte, celebrado com a “Câmara Municipal de Aveiro”, pelo preço de 2.490.000,00€. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Através do Despacho nº 13 861/2002 (2ª série), publicado no Diário da República, II Série, de 19 de Junho de 2002, o Ministro da Ciência e do Ensino Superior delegou “nos actuais reitores das universidades as seguintes competências: Autorizar, na condição de em caso nenhum o valor global do mesmos poder ultrapassar os quantitativos máximos abaixo fixados, as despesas: Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de € 2 500 000; Com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de € 1 000 000. b) Em 6 de Dezembro de 2002 a Magnífica Reitora da Universidade de Aveiro assinou um despacho “respeitante à aquisição do Estádio Mário Duarte” onde determina: 1º Proceda-se, nos termos e limites legais … à competente alteração orçamental do Orçamento e Contas dos SASUA; 2º Proceda-se à elaboração do programa orçamental de carácter plurianual para a aquisição do Estádio Municipal “Mário Duarte”, evidenciando-se a despesa total prevista para cada um dos anos de execução; 3º Comprometam-se as verbas necessárias para a realização da despesa total de 2.490.000€, exequível em dois anos e por montantes iguais, …; Na sequência daquele despacho, em 18 de Dezembro de 2002, a Magnífica Reitora da Universidade de Aveiro profere novo despacho nos seguintes termos: “autorizo, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo despacho n° 13861/2002, de 6 de Maio, do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, publicado no DR n° 139 — II Série, de 02.06.19. …, a aquisição do”Estádio Municipal Mário Duarte”, pela quantia de 2.490.000 € … exequível em dois anos, sendo o respectivo pagamento efectuado em duas prestações no valor de 1.245.000 €, cada”; O contrato promessa de compra e venda foi assinado nos Paços do concelho de Aveiro em 30 de Dezembro de 2002; Para além do mais, dispunha a cláusula quarta do contrato: “N 1 - O Primeiro outorgante promete vender ao Segundo outorgante, livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, o referido prédio urbano pelo preço de 2.490.000€ (dois milhões quatrocentos e noventa mil Euros), de acordo com a avaliação feita pela Direcção Geral do Património (Proc. 52-AE-234-99). N 2 - O pagamento desta venda será efectuado da seguinte forma: Na data da assinatura do presente contrato, será paga a quantia de 1.245.000 € (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil Euros), da qual se dá a devida quitação. No acto da escritura definitiva de compra e venda, a quantia remanescente de 1.245.000 € (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil Euros)”. Atento o teor desta cláusula, designadamente a al. a) do nº 2, foram os Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro questionados sobre se o contrato já teria produzido efeitos financeiros, isto é, antes do “visto” deste Tribunal (oficio nº 2330/03, de 28/02); Ao que o Administrador para a Acção Social, Mestre Hélder Castanheira, respondeu (ofício nº 1643, de 3/4/03): O contrato não produziu efeitos financeiros; Assim, Trata-se de um contrato de promessa, celebrado entre duas pessoas colectivas de direito público, imperiosamente conhecedoras das normas aplicáveis ao contrato e, como tal, cientes de que aquele não poderá produzir quaisquer efeitos antes do “Visto” do Tribunal de Contas (Condição Resolutiva Tacita). E foi nestas condições, que não noutras, “ex vi” do princípio da legalidade, que os outorgantes celebraram a promessa de venda, sabendo que a mesma carece sempre de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Ou seja, as partes, Universidade de Aveiro e Câmara Municipal de Aveiro, subordinaram os efeitos da contratação à aposição de “Visto” pelo Tribunal de Contas, sem o qual nenhuns efeitos poderão extrair-se da referida promessa”; Perante tal resposta foi solicitado aos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro o ajustamento em conformidade da Cláusula 4ª transcrita em e); Pelo ofício nº 2 521, de 19/5/03, subscrito pelo mesmo Administrador para a Acção Social, os Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro comunicaram a alteração daquela cláusula, que passou, na parte que interessa, a ter a seguinte redacção: “N 2 — a) Sob condição de confirmação do Visto pelo Tribunal de Contas e a partir da data da assinatura da presente promessa de compra e venda, o Segundo Outorgante disponibilizará a favor do Primeiro Outorgante a importância de € 1.245.000 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil euros). No acto da outorga da respectiva escritura, obtido que seja o Visto do Tribunal de Contas, o Segundo Outorgante processará o pagamento do preço acordado”; Em 29 de Junho passado foi recebido neste Tribunal, proveniente do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, a Informação (Relatório) nº 480/2003 da Inspecção-Geral de Finanças relativa à “Aquisição do Estádio Municipal Mário Duarte pela Universidade de Aveiro/Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro” onde a folhas 11 e seguintes se lê: Em 30/12/2002 (data decisiva em todo este processo) ocorrem os seguintes eventos: — É celebrado, entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a UA, o Contrato-promessa de Compra e Venda do Estádio Municipal Mário Duarte que abrange o “(...) campo de futebol existente e respectivas infra-estruturas de apoio (...) uma área de construção, acima do solo, de 4.500 m2, numa área de implantação de 900 m2, comportando uma área de cave de 1.125 m2, tudo inserido num lote de 1 .125 m2” (Cláusula Segunda). O preço estabelecido foi de 2 490 000 Euros cujo pagamento seria efectuado em duas prestações Iguais de 1 245 000 Euros, ocorrendo a primeira na data de assinatura do contrato-promessa e a segunda no acto da escritura definitiva de compra e venda (Cláusula Quarta) — Anexo XV; O Conselho Administrativo dos SASUA fez constar na acta n° 22/2002 (relativa à reunião de 30 de Dezembro de 2002, onde estiveram presentes a Magnifica Reitora, o Administrador para a Acção Social e o Chefe de Divisão para a Acção Social) que tomou conhecimento e ratifica o contrato-promessa, sancionando, de igual modo, a autorização de pagamento da despesa de 1 245 000 Euros originada com a celebração do mesmo contrato. … Em 07/01/2003, foi emitido o cheque (n° 8073073742 da conta n° 0836000002431, de 10/01/2003, da Caixa Geral de Depósitos), titulado pelos SASUA, relativo àquele pagamento e dada quitação pela CMA, mediante recibo de “50% do valor do prédio. sito na área do Estádio Mário Duarte” O levantamento do mesmo ocorreu em 10/01/2003, conforme extracto bancário n° 7/2003, daquela instituição bancária (Anexo XVII); Cerca de um mês após o pagamento da despesa (05/02/2003) pelo Ofício n° 776, Administrador para a Acção Social dos SASUA submeteu o processo em análise a fiscalização prévia do Tribunal de Contas dele fazendo constar, designadamente, o Despacho n° R/2002, de 06/12, a certidão de registo predial do imóvel e a inscrição do mesmo na respectiva matriz predial, que só foi materializada em 07/01/2003 (Anexo XVIII);” Efectivamente, no anexo XVII daquele relatório constam fotocópias: Do cheque n° 8073073742, no valor de 1.245.00,00 €, sobre a conta n° 0836000002431, da Caixa Geral de Depósitos emitido pelos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro e assinado pelo Administrador para a Acção Social, Mestre Hélder Castanheira e pelo Chefe de Divisão para a Acção Social, António Alves de Melo; Do extracto da mesma conta, de 10/01/03 onde consta o levantamento daquele cheque, no montante de 1.245.00,00 €; . Da guia de receita da Câmara Municipal de Aveiro no referido valor, proveniente dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro e relativo a “50% do valor do prédio, sito na área do Estádio Mário Duarte”; m) Sobre os factos relatados de e) a l) foi ouvida a Magnífica Reitora da Universidade de Aveiro (ofício nº 5 338/03, de 30 de Maio), ao que respondeu (ofício nº 438-R/2003, de 30 de Junho): “1. A alteração à cláusula 4ª do Contrato Promessa de Compra e Venda em causa, comunicada a esse Tribunal pelo ofício n.° 2521 dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro, reflecte a realidade do negócio celebrado; 2. Conforme resulta do teor do n.° 2, al. a), da Cláusula Quarta, foi disponibilizada ao Primeiro Outorgante/Promitente Vendedor, a importância de € 1.245.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil euros), “a partir da data da assinatura da presente promessa de compra e venda”, entrega essa efectuada “sob condição de confirmação do Visto Pelo Tribunal de Contas” - facto este nunca omitido pelos Serviços de Acção Social da UA; 3. O valor antecipado/princípio de pagamento, foi satisfeito sob condição da aposição do Visto pelo que se tal se não verificar, a promitente vendedora está constituída na obrigação inequívoca de proceder à reposição da situação anterior ou seja, à devolução do montante recebido; 4. Nunca os Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro ocultaram, contradisseram, ou procuraram dissimular o pagamento efectuado, sendo a afirmação constante do ofício n.° 1643, de 03/04/03 — “o contrato não produziu efeitos financeiros” — reflexo do entendimento de que, tendo sido o pagamento efectuado sob condição os seus efeitos só se consolidarão após a aposição do “Visto”; 5. A realização da “entrega por conta do preço” foi motivada — sempre e unicamente — pelo interesse estratégico, já suficientemente esclarecido, que a aquisição do “Mário Duarte” tem para a Universidade de Aveiro / Serviços de Acção Social, acordada em condições extremamente vantajosas, também do ponto de vista económico;” 3. Pelo ofício nº 3724/03, de 9 de Abril foi solicitado aos Serviços Sociais da Universidade de Aveiro a remessa de “cópia da Resolução do Conselho de Ministros exigida, no caso, pelo Decreto-Lei n° 74/80, de 15 de Abril”, ao que respondeu o Administrador para a Acção Social (ofício nº 2 521, de 19 de Maio de 2003): “No que se refere à promessa de compra e venda do Estádio Municipal “Mário Duarte”, a Universidade de Aveiro/Serviços de Acção Social (UNSAS) - correspondendo à necessidade de incremento de infraestruturas desportivas (missão da acção social escolar, Cfr. Art. 24º da Lei de Bases do financiamento do ensino superior público - Lei n 113/97, de 16 de Setembro), que vinham sendo reclamadas por toda a comunidade universitária, particularmente pelos estudantes, seus principais utilizadores -, procedeu, em aplicação e no exercício da Autonomia (administrativa, financeira e patrimonial) das Universidades, ou seja, fazendo uso de um conjunto de regras especiais, fundamentadas no princípio constitucional da autonomia das universidades. Foi entendimento da Universidade de Aveiro (UA) que 1) face à natureza do imóvel a adquirir 2) atento o facto de estarmos perante uma aquisição onerosa do direito de propriedade sobre um imóvel para o património da UA, que se rege por regras próprias nos termos da Lei nº 108/88, de 24 de Setembro (Lei da Autonomia das Universidades), reforçada, no plano patrimonial, pelo Decreto-Lei nº 252/97, de 26 de Setembro, diploma que veio adoptar medidas de desenvolvimento da Lei da Autonomia das Universidades no plano da gestão do pessoal, orçamental e patrimonial e cujas normas constituem direito especial, e 3) porque, finalmente está em causa a gestão patrimonial da Universidade, que cabe aos seus órgãos de governo, a aquisição deste imóvel não estaria sujeita à disciplina do Decreto-Lei nº 74/80, de 15 de Abril Em conclusão: A aquisição desta infraestrutura desportiva resulta da aplicação e do exercício da Autonomia - administrativa, financeira e patrimonial - das Universidades, constitucionalmente consagrada”. 4. Apreciando Os factos dados como assentes antes relatados suscitam relativamente ao contrato promessa de compra e venda, sob apreciação, quatro questões: a competência da Magnífica Reitora para autorizar a despesa subjacente; a necessidade de uma Resolução do Conselho de Ministros autorizando a aquisição do imóvel; a produção de efeitos financeiros (pagamentos) pelo contrato antes do “visto” deste Tribunal; e a informação do Administrador para a Acção Social sobre a produção de efeitos financeiros do contrato (ofícios nº 1 643, de 3/4/03 e nº 2 521, de 19/5/03). 4.1. A competência da Magnífica Reitora para autorizar a despesa. A aquisição do Estádio Mário Duarte foi autorizada pela Magnífica Reitora da Universidade de Aveiro ao abrigo da delegação de competência conferida pelo Despacho nº 13 861/2002 (2ª série) do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, II Série, de 19 de Junho de 2002 [cfr. 2. c)], delegação que abrangia: (i) despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de € 2.500.000; e (ii) despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de € 1 000 000. Atento o valor da despesa – 2.490.000,00 € - a Magnífica Reitora apenas teria competência, delegada, se a mesma se encontrasse previamente prevista em plano ou programa plurianual legalmente aprovado, já que fora deste caso a competência para autorizar despesas com a aquisição de bens queda-se pelos 1.000.000,00 €. Ora, nem no processo, nem na Informação (Relatório) nº 480/2003 da Inspecção-Geral de Finanças e seus documentos anexos, nem na conta de gerência dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro do ano de 2002 registada neste Tribunal em 15 de Maio passado sob o nº 5 344, consta um plano ou programa de investimentos legalmente aprovado onde esteja prevista a aquisição, quantificada, do Estádio Mário Duarte. O que consta são cópias do 2º orçamento suplementar de 2002, autorizado só em 30/12/2002 (cfr. Anexo XIII da Informação da Inspecção-Geral de Finanças) onde é reforçada a rubrica respectiva até ao montante necessário para pagar a importância “devida” – 1.245.000,00 € - em 2002, o que não é a mesma coisa. É certo que por seu despacho de 6 de Dezembro de 2002 [cfr. 2. b)] a Magnífica Reitora mandou proceder “à elaboração do programa orçamental de carácter plurianual para a aquisição do Estádio Municipal “Mário Duarte”, evidenciando-se a despesa total prevista para cada um dos anos de execução”. Só que, repete-se, nenhum documento foi apresentado para instrução do processo, além de que um “programa orçamental de carácter plurianual “, consoante se refere no despacho citado, sugere apenas uma repartição de encargos por mais de um ano económico o que não será, pois, fonte de competência delegada acrescida, como seria se a despesa estivesse prevista em plano de investimentos legalmente aprovado. Assim, haverá que concluir que a Magnífica Reitora da Universidade de Aveiro não tinha, no momento em que autorizou a aquisição do Estádio Mário Duarte (18 de Dezembro de 2002), competência para autorizar tal despesa. Um dos princípios a que deve obedecer a realização de despesas é o da legalidade [cfr. artº 39º, nº 6, al. a) da Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado] que tem ínsito a autorização da respectiva realização pela entidade competente (cfr. Sousa Franco, em Finanças Públicas e Direito Financeiro, volume I, 4ª edição, Almedina, pags. 431 e seguintes). Competência que vem regulada no artº 17º e seguintes do Decreto-Lei nº 197/99, 8 de Junho. A autorização da aquisição do Estádio Mário Duarte, nos termos em que o processo evidencia, desrespeitou as normas acabadas de citar, que têm, inquestionável natureza financeira. 4.2. A Resolução do Conselho de Ministros Dispõe o artº 1º do Decreto-Lei nº 74/80, de 15 de Abril que “aquisição onerosa de direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis, de valor igual ou superior a 80 000 contos, a efectuar pelos institutos públicos e empresas públicas estaduais para a instalação dos seus serviços, fica sujeita a autorização do Conselho de Ministros, a conceder mediante resolução”. No caso em apreço tal autorização não foi, nem solicitada nem concedida. Defendem os Serviços Sociais da Universidade de Aveiro que tal autorização não é necessária por força da autonomia universitária constitucionalmente consagrada e desenvolvida na Lei nº 108/88, de 24 de Setembro e no Decreto-Lei nº 252/97, de 26 de Setembro. A aquisição de imóveis pelo Estado, seus serviços e fundos autónomos e institutos públicos sempre foi objecto de uma regulamentação específica, desde o Decreto-Lei nº 24 489, de 13 de Setembro de 1934, passando pelo Decreto-Lei nº 27/79, de 22 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei nº 74/80, de 15 de Abril, aqui em causa, e pelos sucessivos Decretos de execução orçamental, citando-se, a título de exemplo, o Decreto-Lei nº 23/2002, de 1 de Fevereiro – artº 18º, nºs 2, 3, e 4 – (execução do Orçamento do Estado para 2002) e o Decreto-Lei nº 54/2003, de 28 de Março – artº 21º, nºs 2 e 3 - (execução do Orçamento do Estado para 2003). Todos estes diplomas impõem medidas restritivas, traduzidas na necessidade de autorizações especiais do Ministro das Finanças ou do próprio Conselho de Ministros, à aquisição de imóveis pelo Estado e seus serviços, institutos públicos, estendendo o Decreto-Lei nº 74/80, de 15 de Abril o seu regime às empresas públicas. A Lei nº 108/88, de 24 de Setembro nada refere quanto à aquisição de imóveis pelas Universidades e o Decreto-Lei nº 252/97, de 26 de Setembro, apenas no artº 15º alude à aquisição de imóveis mas apenas para dizer que 50% das receitas provenientes da alienação de imóveis pertencentes ao património universitário deverá ser utilizado na construção ou aquisição de imóveis para o património da universidade (os outros 50% constituem receita do Estado). Naquela Lei encontramos regulada a alienação de imóveis que, nos termos da al. f) do nº 2 do artº 28º, carece de autorização da tutela. E não a regulam porque existe um regime unitário e global da aquisição de imóveis pelo Estado, seus serviço e fundos autónomos, institutos públicos e empresas públicas, consagrado nos diplomas antes citados e que não excepcionam a sua aplicação às Universidades, e até podiam tê-lo feito, como o fazem para certos casos os Decretos de execução orçamental. Pretender, como agora pretende a Universidade de Aveiro, que, não estando regulada nestes diplomas legais, a aquisição de imóveis pelas Universidades cabe no exercício da sua autonomia administrativa e financeira e não depende de autorização, no caso do Conselho de Ministros, é tomar desta autonomia um conceito e um significado que nem a Constituição nem aqueles diplomas legais consentem e que vai ao completo arrepio da regulação unitária e global da aquisição de imóveis a que nos vimos referindo. E dissemos agora porque, ainda recentemente foi autorizada por Resolução do Conselho de Ministros – Resolução nº 50/2001 (2ª série) publicada no Diário da República, II série, de 3 de Maio de 2001 – a aquisição, “ao abrigo do artigo 1º do Decreto-Lei nº 74/80, de 15 de Abril”, do prédio urbano sito na Rua dos Santos Mártires, em Aveiro. Foi, pois, desrespeitado o artº 1º do Decreto-Lei nº 74/80, de 15 de Abril que por se tratar de um requisito essencial à realização da despesa em causa, confere, nos termos referidos em 4.1., àquela norma uma natureza inquestionavelmente financeira. 4.3. A produção de efeitos financeiros (pagamentos) pelo contrato antes do “visto” Dispõe o nº 1 do artº 45º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas – LOPTC) que “os …, contratos … sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas podem produzir todos os seus efeitos antes do visto … excepto quanto aos pagamentos a que derem causa …”. Norma que tem inquestionável natureza financeira. O contrato em apreço, como ficou provado, já produziu efeitos financeiros antes de apreciado e decidido por este Tribunal. E não pode aceitar-se a explicação dada pelos Serviços de Acção Social através do respectivo Administrador de que o pagamento de 1 245 000,00 € fora feito sob condição de concessão de visto ao contrato. Primeiro porque a lei (artº 45º, nº 1 acima transcrito) é imperativa quanto à proibição de pagamentos antes do visto, não deixando margem para “pagamentos sob condição”; Depois, porque a mesma Lei nº 98/97, de 6 de Agosto [artº 46º, nº 1, al c)], manda submeter a fiscalização prévia a minuta do contrato quando se pretenda que o mesmo produza efeitos financeiros no momento da sua celebração, o que seria o caso; Ainda, porque os factos comprovam o contrário: a cláusula 4ª, nº 2, al a), na versão original, nada refere nesse sentido nem sequer indicia mas, pelo contrário, a Câmara Municipal de Aveiro dá de imediato quitação do pagamento; O Conselho Administrativo dos SASUA na reunião de 30 de Dezembro de 2002, dia da celebração do contrato, sanciona a autorização de pagamento da despesa de 1 245 000,00 € originada com a celebração do mesmo contrato sem referência a qualquer condição; Nos próprios documentos de pagamento, cheque e guia de receita da Câmara também não é feita qualquer reserva quanto à eficácia do pagamento; Por fim, esta tese só surge quando os Serviços de Acção Social são afrontados por este Tribunal com a questão. Porque a fiscalização prévia tem por fim, entre outros, verificar se os contratos estão conformes às leis em vigor (artº 44º, nº 1 da Lei nº 98/97) e os aprecia no estádio em que lhe são apresentados, só pode concluir-se, nesta sede, que foi violado o artº 45º, nº 1 que acima se transcreveu. Tal violação, porque de norma financeira se trata, é fundamento da recusa de visto, nos termos da al. b) do nº 3 do já citado artº 44º. Mas, é ainda fonte de responsabilidade financeira sancionatória (violação de normas sobre a autorização ou pagamento de despesas públicas) nos termos da al. b) do nº 1 do artº 65º da mesma Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. 4.4. A informação do Administrador para a Acção Social sobre a produção de efeitos financeiros do contrato Os factos relatados em 1. j) e 1. l) bem como os documentos de suporte ali referidos e que constam de anexos à Informação (Relatório) nº 480/2003 da Inspecção-Geral de Finanças integrante dos presentes autos, evidenciam que a informação prestada pelo Administrador para a Acção Social, Mestre Hélder Castanheira, através do ofício nº 1643, de 3/4/03, complementada com a posterior alteração da cláusula 4ª do contrato [cfr. 1. g) e 1. i)] sobre a produção de efeitos financeiros pelo contrato antes do “visto” deste Tribunal não correspondeu à realidade. 5. Concluindo. Face ao exposto, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em: Recusar o visto ao mencionado contrato [al. b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97]; Ordenar que, após trânsito, seja entregue certidão do presente acórdão ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto para os efeitos do artº 89º da Lei nº 98/97 e outros tidos por conveniente; Mandar remeter cópia do presente acórdão ao Excelentíssimo Juiz Conselheiro da 2ª Secção responsável pela Área V (Educação, Cultura, Desporto e Ciência e Tecnologia); Mandar remeter cópia do presente acórdão a Sua Excelência o Ministro da Ciência e do Ensino Superior e a Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento. São devidos emolumentos (nº 3 do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Lisboa, 8 de Julho de 2003. Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Adelina Sá Carvalho) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal) Declaração de Voto Proc. Nº 368/03 Voto o Acórdão, com os respectivos fundamentos, excepto no que diz respeito à produção de efeitos financeiros antes do visto. Entendendo embora que os pagamentos efectuados antes do visto são ilegais, considero, no entanto, que não são susceptíveis de fundamentar a recusa de visto, por a apreciação de tal violação de lei não caber em sede de fiscalização prévia (art.º 44.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto). Lisboa, 8 de Julho de 2003 Lídio Magalhães