Quando foi proferido o acórdão 023378?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1991.

Acórdão STA — Propriedade industrial, Registo de marca

Q: Qual foi a decisão no processo 023378?

Nega provimento. A presunção de legalidade que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos pelo que incumbe ao recorrente alegar e provar a sua inexactidão.*

Acórdão

023378

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1991
Relator: Azevedo de Brito

Recurso contencioso

Propriedade industrialRegisto de marcaDeclaração de caducidadeOnus de provaOnus de alegação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPI40 ART124 N3 ART145.

Sumário

A presunção de legalidade que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos pelo que incumbe ao recorrente alegar e provar a sua inexactidão.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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