023378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 023378
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Registo de marca, Declaração de caducidade, Onus de prova, Onus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030296
Nr Documento: SA119910305023378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f17ddcb45e7f77d7802568fc0037e31eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023378.7F
Sumário
A presunção de legalidade que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos pelo que incumbe ao recorrente alegar e provar a sua inexactidão.*