0086384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0086384
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015159
Nr Documento: RL199311240086384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/070c752623301b588025680300025a4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0086384.F2
Sumário
Sendo a matéria de facto apurada deficiente e obscura não podia conhecer-se do pedido logo no despacho saneador. Assim, tal julgamento tem de ser nulo, nos termos do art. 712, n. 2, do CPC e os outros baixados à primeira instância para a elaboração da especificação e questionário.