0086384 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo a matéria de facto apurada deficiente e obscura não podia conhecer-se do pedido logo no despacho saneador. II - Assim, tal julgamento tem de ser nulo, nos termos do art. 712, n. 2, do CPC e os outros baixados à primeira instância para a elaboração da especificação e questionário.