0230420 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0230420
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Danos patrimoniais, Lucro cessante
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035421
Nr Documento: RP200212050230420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a357337f5eb2cb0980256cc2003dba8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230420.C2
Sumário
Provado que o quesito assim formulado: " o Luís, condutor de obras de profissão, havia sido contratado pela ré X para conduzir os veículos que esta tem afectos em exercício da sua actividade comercial, o que acontecia no momento do acidente?", recebeu a resposta de que aquele Luís, à data do acidente, era trabalhador, há já vários anos, da referida ré, trabalhando, com horário flexível, mesmo aos sábados, domingos e à noite, e era o condutor habitual do veículo em causa, é de concluir que a mencionada resposta, apesar de restritiva, manteve-se dentro ou no âmbito da matéria articulada e quesitada. Provado que a autora, em consequência do embate ficou a padecer de sequelas que lhe determinaram uma incapacidade permanente parcial geral de 15% e uma incapacidade permanente parcial profissional de 15%, verifica-se um dano patrimonial futuro, devendo como tal ser indemnizado.