072349 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072349
Acórdão
Descritores: Sindicato, Controlo judicial, Recurso de revista
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014882
Nr Documento: SJ198503260723491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45ef6f72bb720cc4802568fc003a45c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072349.A0
Sumário
Apos o registo dos estatutos de uma associação sindical, o Ministerio do Trabalho, procede a sua publicação no Diario da Republica, remetendo certidão da acta da assembleia constituinte e outros documentos e uma apreciação sobre a legalidade da associação e estatutos, ao agente do Ministerio Publico do tribunal da comarca da sede da associação; e no caso desta ou dos estatutos se se não mostrarem conformes a lei, o Ministerio Publico promovera a declaração judicial da sua extinção. Cabe, assim, aos tribunais efectuar o controle da legalidade da formação das associações sindicais quanto a sua validade, mas com a restrição do que das decisões proferidas na 1 instancia cabe recurso para o Tribunal da Relação, que julgara em definitivo, não havendo, portanto, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça . Apesar de aqui se não pedir a extinção da associação sindical, mas apenas a nulidade de algumas normas estatutarias, nem por isso, a acção visa menos o controle da legalidade do sindicato, da sua formação e dos seus estatutos. A admissão do recurso e o despacho liminar do relator não obstam a que agora se decida não conhecer dele.