98B1127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 98B1127
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Loteamento urbano, Nulidade, Ónus da prova, Usucapião, Eficácia, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035735
Nr Documento: SJ199902030011272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecf753a0718b8476802568fc003b9359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1127.AD
Sumário
Os recursos visam a reapreciação de questões já decididas pelo tribunal recorrido e não a criar decisões sobre matéria nova não oportunamente alegada nos articulados da acção. Impende sobre a parte que invoca a nulidade de um dado loteamento urbano o ónus da prova dos factos constitutivos do vício invocado. A aquisição de qualquer direito real por usucapião - forma originária de aquisição - produz efeitos "erga omnes", independentemente pois, e na sua ausência, de registo predial, fazendo extinguir e inutilizar as aquisições derivadas anteriores que a contradigam. Se o embargante é proprietário de determinada parcela fundiária porque a possuiu em termos tais que legitimam a invocação da prescrição aquisitiva (usucapião) pode defender a sua posse através de embargos de terceiro.