0065974 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0065974
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004375
Nr Documento: RL199010170065974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3df06d9c7a70744d802568030000ec60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065974.C0
Sumário
A acumulação de pedidos reveste carácter obrigatório. Se o autor o não fizer fica impedido de em outra acção invocar os correspondentes direitos. As excepções a este princípio constam dos ns. 2 e 3 do artigo 30 do CPT. Se os interessados forem os mesmos em relação a todos os pedidos, a cumulação é obrigatória. Os prazos de propositura de acção são de natureza substantiva, regulados pelo artigo 279 do CPC. Tendo o autor posto termo ao contrato de trabalho em 88/09/29, os créditos relativos a este prescreviam em 89/09/30, artigo 38 da LCT, sendo certo que não é a instauração da acção que interrompe a prescrição, mas a citação do devedor, e a esta data já tinha decorrido o prazo de prescrição.