5638/2003-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

É nula a sentença – nos termos do artº 379º, nº 1, al.s a) e c) do C.P.P. – que, tendo constatado que o arguido tinha 20 anos à data da prática dos factos, procedeu à escolha e medida da pena sem que, por qualquer forma minimamente perceptível, tenha equacionado a eventual aplicação ao arguido do disposto no artº 4º do DL 401/82, de 23/9.