Quando foi proferido o acórdão 0009801?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1995.

Acórdão TRL — Execução de sentença, Notificação, Executado

Provido. A notificação do executado a que alude o n. 3 do art. 811 do CPC deve ser feita por carta registada com aviso de recepção.

Acórdão

A notificação do executado a que alude o n. 3 do art. 811 do CPC deve ser feita por carta registada com aviso de recepção.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.