96B897 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 96B897
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Alegações, Conclusões, Fundamento de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032111
Nr Documento: SJ199704170008972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de4f7859860e5654802568fc003b43dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B897.FA
Sumário
Os recursos servem para reapreciar as decisões e não para resolver questões novas. Não é de tomar conhecimento de revista que não cite a norma jurídica violada ou, ao menos, o conteúdo ou princípio geral em que se radica.