003768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003768
Acórdão
Descritores: Amnistia, Direito disciplinar, Infracção disciplinar, Princípio da igualdade, Empresa de capitais públicos, Trânsito em julgado, Empresa pública, Empresa de economia mista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022073
Nr Documento: SJ199402170037684
Indicações Eventuais: B MACHADO INTRODUÇÃO AO DIR E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1983 PAG189 PAG202.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b866799d993412ce802568fc003a8e34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003768.A4
Sumário
A amnistia das infracções disciplinares laborais no âmbito das empresas públicas ou de capitais públicos, decretada pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho, na alínea ii) do seu artigo 1, dirige-se apenas às empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, e que eram ao tempo da sua entrada em vigor. Só as empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos são do Estado pelo que ao amnistiar as infracções disciplinares praticadas pelos seus trabalhadores está a beneficiá-los sem colidir com os interesses privados ou particulares das empresas de sector privado ou misto da economia. A expressão "decisão transitada" significa na linguagem técnico-jurídica, decisão imodificável, que já não é judicialmente impugnável, por não ter sido tempestivamente impugnada ou por haver sido judicialmente confirmada através de decisão com trânsito em julgado. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete deve presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (cfr. artigo 9, n. 3, do Código Civil). A citada Lei n. 23/91, não prevê expressamente qualquer limite aos efeitos da amnistia das infracções disciplinares laborais por ela abrangidas.