O descritor "Empresa de capitais públicos" classifica 20 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2015.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 10 | 50.0% |
| TRL | 6 | 30.0% |
| TRP | 3 | 15.0% |
| TRE | 1 | 5.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Empresa de capitais públicos", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.