A atribuição da competência em razão da matéria será daquele tribunal que estiver melhor vocacionado para apreciar a questão colocada pelo autor, projectando um critério de eficiência que só poderá...

Demonstrado que o autor exercia funções laborais com subordinação jurídica aos órgãos de certa empresa pública mediante remuneração, competia a esta promover a sua inscrição na Caixa Geral de...

Comete o crime de peculato, um 2. gerente de um Banco, que se apropria de quantias pertencentes a uma instituição, já que se trata de um trabalhador de uma empresa pública que por força da Lei (DL...

Após a publicação do DL n. 87/92, de 14 de Maio, que transformou a empresa pública CTT, EP, em sociedade anónima (CTT, SA), é da competência dos Tribunais do Trabalho o conhecimento e a decisão dos...

I - O n. 1 do artigo 18 do Decreto-lei 182/91 ao operar a transferência das acções do Estado para o Banco Fonsecas & Burnay, E.P., não envolveu para este a aquisição da propriedade dessas acções ou,...

I - O disposto no art. 1 e alínea ii) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, conhecida por Lei da Amnistia, só se aplica aos trabalhadores de empresas públicas ou equiparadas, excluindo-se da aplicação da...

A amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, respeita apenas a infracções disciplinares praticadas por trabalhadores ao serviço de empresas do Estado, empresas...

I - As empresas de capitais públicos, referidas no artigo 1 alínea II) da Lei 23/91, de 4 de Julho, -Lei de amnistia- são apenas as empresas de capitais exclusivamente públicos. II - A infracção...

A amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, visou apenas as empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos.

I - A amnistia das infracções disciplinares laborais no âmbito das empresas públicas ou de capitais públicos, decretada pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho, na alínea ii) do seu artigo 1, dirige-se...