0002871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0002871
Acórdão
Descritores: Condomínio, Anulação de deliberação social, Administrador, Parte comum, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029211
Nr Documento: RL198406250002871
Indicações Eventuais: L M ALMEIDA IN ANUL E SUSP DELIB SOCIAIS 1983 PAG50.
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6e6297864efce0d802568030003d025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0002871.70
Sumário
Nas acções anulatórias de deliberações tomadas pela assembleia de condóminos, o administrador é parte legítima como réu sempre que aquelas respeitem às partes comuns.