013271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013271
ACORDAO
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de direito, Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, 2 Secção do supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Electrolux Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00036050
Nr Documento: SA219920923013271
Data de Entrada: 30/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b64fd04fc8b1a123802568fc0038d442
Sumário
Estando em causa no recurso para o STA matéria que não é exclusivamente de direito é o tribunal incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer, nos termos do art. 21 n. 4 do ETAF.*
