013271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013271
ACORDAO
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de direito, Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, 2 Secção do supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Sumário
Estando em causa no recurso para o STA matéria que não é exclusivamente de direito é o tribunal incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer, nos termos do art. 21 n. 4 do ETAF.*
