02052/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 02052/02
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059093
Nr Documento: SA12003040302052
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95f81002ed597de580256d030053839eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:02052.02.DC
Sumário
O acto de execução não possui, normalmente, qualquer carga dispositiva e impositiva, não se apresentando com capacidade autónoma para lesar direitos e interesses, não dispondo de força lesiva própria. O acto de notificação visa tão somente levar ao conhecimento do interessado os actos administrativos referidos no art.º 66 do CPA, devendo conter as especificações referidas no art.º 68. É acto de notificação, e não de execução, o que, inserido num ofício remetido ao seu destinatário, tem o seguinte conteúdo: "Serve o presente para notificar V. Ex.cias do Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (em anexo), datado de 9 de Janeiro de 2001, proferido ao abrigo do art. 80° da LPTA, a determinar a manutenção do despacho que ordenou o despejo do n° 38-A do Poço do Borratém do qual V. Ex.as são ocupantes. Fica ainda V. Ex.a notificado que, na sequência do referido Despacho do Sr . Presidente, o despejo do local acima indicado mantém-se para o dia 15 de Janeiro de 2001, pelas 09.00 horas."
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., Lda.ª, com os sinais dos autos, veio recorrer da decisão do TAC de Lisboa que rejeitou o recurso contencioso que interpôs da "execução do despejo de que foi alvo no n.º ... da Rua ... em Lisboa, efectuado pelo Director do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Lisboa e pela Polícia Municipal, aos 15.01.2001". Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões: Pelo ofício n° 3157/Desp/00, que constitui o doc. 1 do requerimento inicial, a recorrente foi notificada do despacho de 2000-11-08 do Director do Departamento de Administração do Património Imobiliário da Câmara Municipal de Lisboa, que lhe ordenava o despejo do local que ocupava há mais de 60 anos, sito no Poço do Borratém, n° ..., em Lisboa. A recorrente estava assim avisada que poderia sair do local pelo menos até dia 9 de Fevereiro do ano 2001. Na verdade, tendo sido notificada do despacho atrás referido no dia 13 de Novembro de 2000 e tratando-se de um procedimento administrativo, aliás reconhecido pelo próprio despacho, que justifica a falta de audiência dos interessados com o art. 106° do CPA, era evidente que a contagem do prazo de 60 dias seria feita de acordo com o disposto no art. 72° do CPA. Assim, não restam dúvidas que a recorrente poderia sair do local, pelo menos até ao dia 9 de Fevereiro de 2001. Na sequência do requerimento de suspensão de eficácia do acto atrás identificado, entretanto apresentado pela recorrente, aos 10 de Janeiro de 2001, a recorrente foi notificada de um despacho do Senhor Presidente da CML, que constitui o doc. 2 do requerimento inicial, que vem sustentar o grave prejuízo para o interesse público que a suspensão do acto acarretaria. o despacho do Senhor Presidente da CML (cfr. doc. 2 do requerimento inicial) foi produzido nos termos e para efeitos do art.º 80, n.º1, da LPTA., aliás como consta expressamente no próprio documento. Tal despacho do Senhor Presidente da CML não é mais do que a resolução fundamentada, prevista no art.º 80°, n° 1, da LPTA., pelo que "tal resolução não se consubstancia em acto adm. e daí a sua irrecorribilidade (cfr. art. 268°, n.º 4, da C.R.P. e 25°, n.º 1, da LPTA). Na mesma data, a recorrente foi notificada pelo Senhor Director do Departamento de Administração Geral da CML que "na sequência do referido despacho do Senhor Presidente, o despejo do local acima indicado será executado no dia 15 de Janeiro de 2001, pelas 9.00 horas" (cfr. doc. 3, in fine do requerimento inicial). A execução do despejo foi realizada no dia 15 de Janeiro de 2001. Vem a sentença ora recorrida referir que "a redução do prazo fixado para a desocupação do local em causa, a ter-se verificado, foi operada pelo despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa de 9/01/2001 - doc. n° 2 da petição inicial. " Acrescentando que "na verdade, foi nesse acto que se definiu o dia 15/01/2001 como data para o despejo coercivo, e, portanto, como limite para o despejo voluntário. " Ora, nada permite tal conclusão. O despacho do Sr. Presidente da CML refere expressamente que mantém o anterior (o despacho de doc.1), sendo certo que aquele mesmo despacho não constitui, sequer, um acto administrativo. Deste modo, o acto de execução notificado e a operação de execução que entretanto decorreu não foram tituladas por qualquer acto administrativo. De qualquer modo, quanto muito, o que estava definido era que a recorrente saísse do local pelo menos até ao dia 9 de Fevereiro de 2001 e não, como conclui a sentença recorrida, no dia 15/01/2001. Aliás, a documentação junta ao processo não permite qualquer outra conclusão que não seja esta. Por outro lado, mesmo que se entendesse que o acto de execução em causa dizia respeito ao despacho de 08.11.2000, verificar-se-ia que o acto de execução e a operação de execução que se iniciou no dia 15.01.2001 excedia manifestamente os limites do acto exequendo, pois esse acto permitia, pelo menos, que a requerente ficasse no local até dia 9.02.2001 (cfr. doc. 1 do requerimento inicial). Assim, o acto e a operação de execução assentaram em acto administrativo inexistente, ou se se quiser, excediam os limites do acto exequendo, pelo que a recorrente podia impugnar administrativa e contenciosamente o acto e a operação de execução praticado pelo Director do Departamento da Administração Geral da CML aqui em causa. O art.º 151° do C.P.A. (n.ºs 3 e 4) refere expressamente a possibilidade dos interessados poderem impugnar administrativa e contenciosamente os actos e operações de execução que excedem os limites do acto exequendo e os actos ou operações de execução arguidos de ilegalidade. O caso dos autos prende-se exactamente com a situação prevista expressamente no artigo atrás referido, pelo que não faz sentido a conclusão da sentença recorrida. A Autoridade recorrida defendeu a manutenção do julgado defendendo que a "manifesta irrecorribilidade do acto sindicado conduz necessariamente à improcedência do presente recurso". A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: "Vem interposto recurso jurisdicional de sentença do TAC de Lisboa que, conhecendo de questão prévia, rejeitou o recurso contencioso de anulação com fundamento em irrecorribilidade do acto. Nas suas alegações de recurso, divergindo desta decisão, o recorrente vem defender a recorribilidade do acto contenciosamente impugnado ao abrigo do disposto no artigo 151° nos 3 e 4 do CP A. Embora por razões distintas das acolhidas na decisão recorrida, pensamos que o presente recurso não pode proceder . Reiterando a posição do Ministério Público junto do tribunal recorrido, a fls. 34 e 35 dos autos, posição que, todavia, não foi acolhida na decisão, afigura-se-nos que o acto impugnado se insere nos actos posteriores à prática do acto definitivo, já objecto de recurso contencioso e de suspensão de eficácia Confrontado com a execução do acto, seria no âmbito do incidente de suspensão de eficácia, então pendente, que a recorrente deveria ter requerido que fossem declarados ineficazes, para efeitos de suspensão, os actos de execução praticados na sequência do despacho de 09.01.2001, no qual, usando da faculdade prevista no artigo 80° n.º 1, in fine, da LPTA, foi reconhecida a grave urgência para o interesse público na execução imediata (vide doc. junto a fls. 8 a 10). Deste modo, sendo o pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida tramitado no próprio processo de suspensão de eficácia (artigo 80.° n.º 3 da LPTA), não tendo a recorrente usado o meio processual adequado, a sua pretensão - visando a declaração de ilegalidade da execução -, ficou irremediavelmente condenada ao insucesso." Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos (a) Pelo ofício n.º 3157/Desp/00 a recorrente foi notificada, em 13.11.2000, do despacho de 8.11.2000 do Director do Departamento de Administração do Património Imobiliário da Câmara Municipal de Lisboa, que lhe ordenava a desocupação do local sito no Poço do Borratém, n.º ..., em Lisboa, no prazo de 60 dias, sob pena de despejo administrativo - documento 1 da petição de recurso. (b) Inconformada com este acto, a recorrente requereu a suspensão de eficácia do mesmo e apresentou o respectivo recurso contencioso, processos que correm os seus termos na 1.ª Secção deste Tribunal, respectivamente com os n.º s 17-A/01 e 17/01. (c) Na sequência do pedido de suspensão, a recorrente foi notificada, em 10.1.2001, do despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, de 9.1.2001, com o seguinte teor (documento n.º 2 da petição de recurso): ( ...) Considerando que, "A..., L.da" é ocupante a título precário do n° ... do Poço do Borratém, propriedade da Câmara Municipal de Lisboa, e que apenas por mera tolerância desta veio a ser autorizada a sua permanência, a esse título, no citado prédio; Considerando que o ocupante "..., L.da" sempre teve conhecimento de que a ocupação em causa cessaria logo que a Câmara Municipal de Lisboa necessitasse de proceder à demolição do prédio; Considerando que, a Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito da promoção da acessibilidade da zona onde o imóvel em causa se encontra, realçando a sua vertente turística, pretende construir um elevador de acesso ao Castelo de São Jorge, cujo local de implantação é precisamente aquele onde está situado o imóvel em causa; Considerando que, para a promoção desta acessibilidade, consequentemente, para a construção deste elevador, se mostra essencial e indispensável a demolição do edifício sito no Poço do Borratém e que o mesmo se encontre desocupado de pessoas e bens; Considerando que, a promoção da acessibilidade nesta zona da cidade - ligação da Baixa ao Castelo de São Jorge - é de manifesto interesse público, quer pelo melhoramento das condições de acessibilidade para os cidadãos em geral e em particular para os cidadãos deficientes, quer pela vertente turística que assume um papel importantíssimo, não só para o Município mas para toda a Comunidade, na divulgação da história da nossa cidade; Considerando que, para a execução desta obra de demolição foi determinado o necessário despejo dos ocupantes do referido edifício, que ali se encontravam a título precário, facto que foi notificado a "A..., L.da" em 13.11.00, concedendo-lhe o prazo de 60 dias para a entrega do referido espaço municipal, sob pena de despejo imediato; Considerando que, não tendo "A..., L.da" procedido à desocupação do espaço que ocupa no prazo que lhe foi concedido, e que se encontra marcado para o dia 15 de Janeiro de 2001 a execução coerciva do despejo notificado; Considerando que, a desocupação do espaço em causa é urgente para que se possa proceder às obras de demolição do prédio em apreço, cujo início se encontra marcado para o dia 16 de Janeiro de 2001; Considerando que, o não início das obras de demolição na data prevista 16 de Janeiro - comprometerá irremediavelmente a sua conclusão prevista para o início de Junho de 2001; Considerando que, deu entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, um pedido de Suspensão de Eficácia do Despacho que determinou a desocupação da Requerente do n° ... do Poço do Borratém; Considerando que, a suspensão de eficácia requerida implica automaticamente a suspensão provisória do acto em causa, ou seja, determina que o despejo efectivo do local não possa ocorrer e que, portanto, as obras de demolição não possam ter lugar; Considerando que, a suspensão da execução do despacho que ordenou o despejo do ocupante em causa - com a motivação, conteúdo, fins e efeitos que o determinaram - acarreta grave lesão para o interesse público; Considerando que, conforme dispõe o artigo 80 da LPTA ( aprovada pelo DL n° 267/85 de 16 de Julho), a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento de suspensão de eficácia, só pode iniciar ou prosseguir a execução do acto, antes do trânsito em julgado da decisão do pedido quando, em resolução fundamentada, reconheça grave urgência para o interesse público na imediata execução; DETERMINO: A manutenção do despacho que ordenou o despejo de "A..., Lda" do n.º ...A do Poço do Borratém, ao abrigo do disposto no artigo 80° da LPTA (DL n.º 267/85 de 16 de Julho), uma vez que a suspensão da execução do acto é de molde a lesar gravemente o interesse público, existindo assim grave urgência para o interesse público na sua execução imediata." (d) Pelo oficio n.º 420/DAG/ 2° SAM/2001, de 9.1.2001, subscrito pelo Director do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Lisboa, a recorrente foi notificada nos seguintes termos ( documento n.º 3 da petição de recurso) : (...) Assunto: Despejo Coercivo do espaço municipal (Estabelecimento de Venda de lotaria e Tabaco) sito no Poço do Borratém, ... Despacho ao abrigo do art.º 80° da LPTA (DL n° 267/85 de 16 de Julho). Serve o presente para notificar V. Ex.cias do Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (em anexo), datado de 9 de Janeiro de 2001, proferido ao abrigo do art. 80° da LPTA, a determinar a manutenção do despacho que ordenou o despejo do n° ... do Poço do Borratém do qual V. Ex.as são ocupantes. Fica ainda V. Ex.a notificado que, na sequência do referido Despacho do Sr . Presidente, o despejo do local acima indicado mantém-se para o dia 15 de Janeiro de 2001, pelas 09.00 horas.(...)" III Direito Vejamos A recorrente foi notificada, em 13.11.00, do despacho de 8.11.00 do Director do Departamento de Administração do Património Imobiliário da Câmara Municipal de Lisboa, que lhe ordenava a desocupação do local sito no Poço do Borratém, ..., em Lisboa, no prazo de 60 dias, sob pena de despejo administrativo. Inconformada com este acto, a recorrente impugnou e requereu a suspensão da sua eficácia (recursos 17-A/01 e 17/01 do TAC de Lisboa). Na sequência desse pedido de suspensão, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em 9.1.01, emitiu um despacho em cuja alínea H) se afirma que se encontra marcado para o dia 16 de Janeiro de 2001 o despejo e se determina a manutenção do acto que o ordenou, ao abrigo do disposto no art.º 80 da LPTA, uma vez que a suspensão da execução do acto é de molde a lesar gravemente o interesse público, existindo assim grave urgência para o interesse público na sua execução imediata. Finalmente, pelo ofício n.º 420/DAG/ 2.° SAM/2001, de 9.1.01, subscrito pelo Director do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Lisboa, a recorrente foi notificada, em 10.1.01, desse despacho do Presidente, também de 9.1.01, que na altura lhe foi remetido em anexo, aí se referindo textualmente que, "Fica ainda V. Ex.a notificado que, na sequência do referido Despacho do Sr . Presidente, o despejo do local acima indicado mantém-se para o dia 15 de Janeiro de 2001, pelas 09.00 horas"(alínea d) da matéria de facto), acto que a recorrente elegeu como objecto do recurso contencioso. O discurso da sentença recorrida, no sentido da rejeição, é o seguinte: «O acto aqui impugnado é, segundo a própria recorrente alega, o acto de execução efectuado pela autoridade recorrida, o Director do Departamento de Administração do Património Imobiliário da Câmara Municipal de Lisboa, acto este que se encontra reproduzido no documento n.º 3 da petição de recurso. Não está aqui em causa, portanto, o acto do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, junto como documento n.º 2 da petição de recurso, sendo certo que esta autoridade não interveio no presente recurso. Este esclarecimento é importante pelo seguinte: A recorrente, admitindo que o acto impugnado é um acto de execução, defende a respectiva recorribilidade por o mesmo ter ultrapassado os limites do acto executado - artigo 151°, n.º 3, do Código de Procedimento Administrativo. Isto porque do acto notificado em 13.11.2000 - documento n.º 1 da petição de recurso - resultava a obrigação da recorrente desocupar o local aqui em apreço até 9.2.2001, dado o prazo de 60 dias ali referido se dever contar de acordo com o disposto no artigo 72° do Código de Procedimento Administrativo (apenas os dias úteis) e do acto agora impugnado resultar a obrigação de proceder à desocupação num prazo mais curto, até 15.1.2001. A questão suscitada pela recorrente, de ter havido um excesso, no acto de execução, relativamente ao acto executado, seria pertinente se não fosse deslocada em relação ao objecto do presente recurso. Com efeito, a redução do prazo fixado para a desocupação do local em causa, a ter-se verificado, foi operada pelo despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa de 9.1.2001- documento n.º 2 da petição inicial. Na verdade foi nesse acto que se definiu o dia 15.1.2001 como data para o despejo coercivo, e, portanto, como limite para o despejo voluntário. O acto aqui em causa - documento n.º 3 da petição de recurso - nada acrescenta, por isso, ao que já estava definido, quer pelo despacho da autoridade recorrida, reproduzido como documento n.º 1 da petição de recurso, quer pelo despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa de 9.1.2001: a recorrente deveria desocupar o prédio sito na Rua ... até 15.1.2001. Nesta perspectiva e em bom rigor, aliás, o acto aqui impugnado nem sequer é um acto de execução. Conforme se depreende claramente do respectivo teor, limita-se a informar a recorrente do conteúdo do despacho de 9.1.2001 do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Trata-se, portanto, de um mero acto de notificação. Em suma, é um acto que não tem qualquer potencialidade lesiva dos interesses da recorrente. Sendo assim a interposição do presente recurso contencioso é ilegal, face ao disposto nos art.ºs 25°, n.º l, da L.P.T.A., e 268°, n.º 4, da CRP.» Esta argumentação afigura-se-nos inatacável. Na verdade, o acto que a recorrente elege como acto impugnado no recurso contencioso, consubstanciado no doc. n.º 3, constitui uma simples notificação, subscrita pelo Director do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Lisboa, de um acto administrativo anterior, praticado pelo Presidente da Câmara, cujo teor integral foi até remetido em anexo. Não se trata, portanto, de qualquer acto administrativo, impondo-se, por isso, a rejeição do recurso contencioso que dele tenha sido interposto (art.º 25, n.º 1, da LPTA e art.º 838 do CA). A perspectiva adiantada pela Magistrada do Ministério Público, no seu parecer, não pode ser acolhida. De facto, toda a envolvência do art.º 80 da LPTA pressupõe, por uma lado, a existência de um pedido de suspensão da execução de um acto administrativo (n.ºs 1 e 2 ), o que efectivamente sucede no caso presente, e por outro, que, desrespeitando essas regras, a Administração persista na execução (indevida) do acto suspendendo (n.º 3), o que já não acontece. Isto é, na interpretação da situação que se faz na sentença, que merece o nosso acolhimento, o acto impugnado não é sequer um acto administrativo (mas um mero acto de notificação), não podendo, por isso, ser um acto de execução. Mas, a ser um acto de execução não seria seguramente do despacho suspendendo (de 8.11.2000 do Director do Departamento de Administração do Património Imobiliário da Câmara Municipal de Lisboa, alíneas (a) e (b) da matéria de facto), mas sim do despacho Presidencial de 9.1.01, que designou o dia 15.1 com sendo o do início de despejo (alínea (c) da matéria de facto). IV Decisão Nos termos expostos, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 400 e 200 euros. Lisboa, 3 de Abril de 2003. Rui Botelho – Relator – Freitas Carvalho – Santos Botelho