013496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013496
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Portaria de expropriação, Revogação, Forma, Nulidade absoluta
Recorrente: Barbeiro , Antonio e Outros
Recorridos: Ucp Agricola S Joaquim do Sabugueiro Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004206
Nr Documento: SAP19860522013496
Data de Entrada: 07/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57940a80c7c2aeba802568fc00383569
Sumário
I - A revogação de uma portaria de expropriação de um predio rustico no ambito da reforma agraria tem de revestir a forma de portaria. II - Não revestindo tal forma, o acto de revogação e absolutamente nulo.
