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014595 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 29 de outubro de 1981

Processo: 014595

ACORDAO

Descritores: Delegação de poderes, Autor do acto recorrido, Legitimidade passiva, Competencia propria

Recorrente: Pres da Cm do Porto e Outro

Recorridos: Teixeira , Americo e Outro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA PORTO DE 1980/03/12.

Nr Convencional: JSTA00008050

Nr Documento: SA119811029014595

Data de Entrada: 30/04/1980

Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CORRENTE.

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e843e1b7d303c6b5802568fc00386f38

Sumário

I - O delegado age no exercicio de competencia propria, e ele o autor do acto. II - Tem, pois, de intervir no processo.

Acórdão

014595

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de outubro de 1981
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso jurisdicional

Delegação de poderesAutor do acto recorridoLegitimidade passivaCompetencia propria

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART839 PAR2.
CPC67 ART197 A ART448.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/01/18 IN AD N210 PAG721.

Sumário

I- O delegado age no exercicio de competencia propria, e ele o autor do acto.

II- Tem, pois, de intervir no processo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)