Acórdão STA — Direcção geral da contabilidade publica

Acórdão

023098

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de janeiro de 1987
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Direcção geral da contabilidade publicaPromoção por antiguidadePromoção automaticaTecnico contabilista de 2 classe

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART13.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26.
DL 499/79 DE 1979/12/22 ART10.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27 ART21 ART26 ART27 N2 A B ART29 ART38.
DL 110-A/80 DE 1980/05/10.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART6 N4 ART9.
ETAF84 ART6.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART25 ART54.

Sumário

A luz do disposto na alinea b) do n. 2 do artigo 27 do Decreto-Regulamentar n. 53/80, de 27 de Setembro, os tecnicos contabilistas de 2 classe tinham de ser promovidos a 1 classe, logo que prefizessem 5 anos de bom e efectivo serviço, independentemente da realização de concurso.

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