023098 - Supremo Tribunal Administrativo

A luz do disposto na alinea b) do n. 2 do artigo 27 do Decreto-Regulamentar n. 53/80, de 27 de Setembro, os tecnicos contabilistas de 2 classe tinham de ser promovidos a 1 classe, logo que prefizessem 5 anos de bom e efectivo serviço, independentemente da realização de concurso.