9450504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9450504
Acórdão
Descritores: Gerente comercial, Poder vinculado, Desistência, Confissão judicial, Acções, Asssembleia geral, Sociedade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012640
Nr Documento: RP199411109450504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8785a6b2e5b983d28025686b00669c9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450504.35
Sumário
Não tem qualquer valor a confissão de desistência, quanto à interposição de acção de responsabilidade a propor pela sociedade, feita no processo pelos gerentes da sociedade, porque isso ultrapassa os limites das suas atribuições não devendo sobre a mesma recair homologação. Tal confissão só seria válida e, consequentemente ser objecto de homologação, se fosse precedida de assembleia geral que decidisse expressamente essa autorização. Para que uma sociedade possa intentar acção de responsabilidade contra os gerentes é necessário que haja prévia deliberação dos sócios nesse sentido e isso não sucede quando da acta elaborada não consta que tal proposta tenha, sequer, sido sujeita a discussão e votação.