9540136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540136
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Substituição, Novação, Dano, Cheque post-datado, Unidade de resolução, Unidade de infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015179
Nr Documento: RP199506219540136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/653ef40f5857ca658025686b0066b19bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540136.A3
Sumário
No crime de emissão de cheque sem provisão, o prejuízo patrimonial causado resulta de o cheque não obter o seu efeito normal- o pagamento de uma obrigação pecuniária. A circunstância de os cheques em julgamento terem sido passados para substituição de um outro antes emitido para pagamento da mesma dívida e devolvido por falta de provisão configura uma novação objectiva ( artigo 857 e seguintes do Código Civil ) em que a emissão e a consequente aceitação dos novos cheques corporiza a forma de declaração negocial exigida pelo artigo 859 também do Código Civil. Daí que o não pagamento dos novos cheques cause prejuízo patrimonial à queixosa. Os cheques emitidos com data poterior á da sua entrega ao tomador têm protecção penal, desde que apresentada a pagamento depois da data que neles foi aposta. A emissão de três cheques na mesma altura, ainda que com datas diferentes, para pagamento de uma dívida cujo pagamento foi escalonado, fruto de um único acto volitivo ( de uma única resolução ) constitui a prática de um único crime de emissão de cheque sem provisão, verificados que sejam os restantes elementos constitutivos desse crime.