0231245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0231245
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Arrolamento, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034328
Nr Documento: RP200210100231245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1ee43a5dbe80fe080256c76003f8ea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231245.7C
Sumário
Se na primeira conferência os cônjuges persistirem no seu propósito de divórcio, qualquer deles pode requerer o arrolamento dos seus bens próprios e dos bens comuns, prescindindo a lei não só da necessidade de prova do justo receio de extravio ou dissipação de bens, como da sua própria existência.