110/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas

1. A exigência aos concorrentes, para comprovação das suas habilitações, da titularidade de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, com a autorização da 1.ª subcategoria, da 2.ª categoria e da 6.ª subcategoria da 2.ª categoria, em classe que cubra o valor global da proposta, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. 2. A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso (cfr. art.º 100.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e art.º 125.º do Código do Procedimento Administrativo). 3. A falta de fundamentação do relatório de análise das propostas, não permitindo aferir do acerto da pontuação atribuída aos vários subfactores do critério de adjudicação “Garantia de Boa Execução” e “Valia Técnica da Proposta”, pode originar a possibilidade de “afeiçoamento” da ordenação/classificação das propostas, com a inerente susceptibilidade de alteração do resultado financeiro do contrato. 4. A violação dos preceitos legais citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. 5. Não estando demonstrada a existência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e tendo a entidade adjudicante sido, apenas, objecto de uma recomendação quanto ao cumprimento do disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.