00S3910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 00S3910
Acórdão
Descritores: Despedimento, Ilações, Decisão condenatória, Salário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000591
Nr Documento: SJ200107050039104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/795d961185fcba2a80256d2e0053e8baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S3910.2B
Sumário
O despedimento caracteriza-se como uma declaração de vontade da entidade patronal, por forma expressa ou táctica, com vista à ruptura da relação contratual de trabalho, tornando-se eficaz logo que chega ao conhecimento do trabalhador. A Relação ao concluir que o trabalhador foi despedido com base nos factos provados emite uma ilação de natureza factual perfeitamente válida e insindicável pelo Supremo. Não tendo a entidade patronal alegado e demonstrado que o trabalhador auferiu rendimentos desde a data do despedimento, não se impunha ao julgador fazer referência, na sentença a qualquer dedução de importâncias, para efeitos do n.3 do art.º 52 da LCT.