0076435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0076435
Acórdão
Descritores: Competência, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Nr Convencional: JTRL00019199
Nr Documento: RL199409290076435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33ca64c2aa43127a802568030004bdb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076435.9D
Sumário
Se os processos afectos a cada um dos 1. ou 4. Juízos Criminais de Lisboa foram transferidos por lei para as primeiras e quartas Varas Criminais, para conhecer de um processo pendente na 1. Secção do 4. Juízo Criminal é competente a 4. Vara Criminal.