004534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004534
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Bagagem, Revisão aduaneira, Falsas declarações, Pedido de liquidação, Confissão, Inscrito maritimo, Autor material, Autor moral, Suspensão da matricula
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019051
Nr Documento: SA419681204004534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39580c20f42f7ba8802568fc0037b6f8
Sumário
Comete a tentativa de descaminho o passageiro que mistura na sua bagagem mercadorias pertencentes a um tripulante do navio de que foi passageiro, a pedido deste, declarando pertencerem-lhe na revisão aduaneira ou ocultando tal circunstancia. O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia. Incorrem em suspensão ou eliminação os maritimos autores morais ou materiais do delito não consumado pela intervenção dos agentes fiscais.
