004534 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a tentativa de descaminho o passageiro que mistura na sua bagagem mercadorias pertencentes a um tripulante do navio de que foi passageiro, a pedido deste, declarando pertencerem-lhe na revisão aduaneira ou ocultando tal circunstancia. O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia. Incorrem em suspensão ou eliminação os maritimos autores morais ou materiais do delito não consumado pela intervenção dos agentes fiscais.