017719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017719
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso hierarquico, Prazo substantivo, Tempestividade do recurso
Recorrente: Cruz , Maria
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEUNI.
Nr Convencional: JSTA00005000
Nr Documento: SA119830721017719
Data de Entrada: 15/07/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2746e0968b89c85a802568fc00384254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017719.D0
Sumário
Os prazos de interposição do recurso hierarquico necessario não são prazos judiciais, pelo que lhe não e aplicavel, sem disposição legal, o regime de suspensão do n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil. E extemporaneo, nos termos do paragrafo 3 do artigo 52 do RSTA, o recurso contencioso subsequente a recurso hierarquico necessario quando este seja introduzido junto da autoridade competente depois de esgotado o prazo de 30 dias.