9210370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9210370
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito à imagem, Restrição de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004702
Nr Documento: RP199210269210370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/160891c0862661e08025686b00664098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210370.1A
Sumário
A protecção geral de personalidade consagrada pelo artigo 70 do Código Civil permite conceder tutela a bens pessoais não tipificados ou especialmente referidos nos artigos 72 e seguintes do mesmo Código. O artigo 79 do Código Civil não proibe propriamente que se colha a imagem duma pessoa; o que se proibe é a difusão do retrato sem o consentimento da pessoa retratada. As fotografias e a utilização que delas é feita encontram-se justificadas por exigências de justiça, nos termos prescritos no nº 2 do citado artigo 79, mesmo que se mostre que tal não era preciso para fazer prova dos factos com elas relacionados, por o interessado dispor de outros meios probatórios bastantes para tal efeito.