019289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019289
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Fixação da matéria colectável
Recorrente: Fateba-fábrica de Confecções de Balasar Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051388
Nr Documento: SA219990324019289
Data de Entrada: 22/03/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad2bcf01a266a270802569d10043418aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:019289.8E
Sumário
O art. 54°, §1º do CCI, permite à Administração Fiscal, nos casos aí previstos, determinar a matéria colectável de contribuintes do grupo A pelas regras do grupo B. Mas tal normativo não permite ao contribuinte do grupo A pedir para que a matéria colectável seja calculada pelo grupo B. Assim, se a administração fiscal detectar, em exame à escrita, irregularidades que, a seu ver, não impossibilitem que a determinação da matéria colectável de um contribuinte do grupo A se faça pelas regras deste grupo, não pode o contribuinte pretender que tal determinação se faça pelas regras do grupo B .