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001173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 001173
ACORDAO
Descritores: Descasque de arroz, Condicionamento industrial, Regime comum de condicionamento, Isenção de condicionamento industrial, Industria complementar de exploração agricola, Cooperativa agricola, Processo de condicionamento industrial, Processo gracioso, Processo de interesse publico e particular, Formalidade, Ampliação do pedido, Erro na forma de processo, Vontade das partes
Sumário
Estabelecendo a lei dois processos diferentes, com formalidades diversas a observar por parte dos interessados, nos pedidos de condicionamento industrial e nos da isenção do mesmo, não pode a Administração, por sua iniciativa, fazer processar nos termos do segundo um pedido feito de conformidade com o primeiro.