0021169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0021169
Acórdão
Descritores: Venda de veículo automóvel, Cônjuge, Bens comuns do casal, Autorização, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029739
Nr Documento: RP200010100021169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e21366ea1bfbc7af80256991004a2884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021169.C0
Sumário
Casados no regime de comunhão geral de bens, carece de autorização do marido a venda, pela mulher, de viatura automóvel que está registada em nome desta, mas que não prova ser seu instrumento de trabalho. Tal venda é anulável a requerimento do cônjuge que não é contraente.