013763 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando, não obstante a errada identificação da autoridade recorrida na petição de recurso, o acto impugnado seja sustentado, nos termos do artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, pelo seu "verdadeiro" autor, e se torne evidente o lapso de uma primeira correcção dessa identificação, que, no entanto, acabou por ser feita, devidamente, antes de cumprido o disposto no artigo 61 do Regulamento deste Tribunal, não devera rejeitar-se o recurso por ilegitimidade passiva.