0010625 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0010625
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Admissibilidade, Requerimento, Mandatário judicial, Representação em juízo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027651
Nr Documento: RP200007060010625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9c3f11554514a60802569840031ed56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010625.90
Sumário
Não é admissível a abertura de instrução requerida pelo assistente, por si, não tendo o requerimento sido subscrito por advogado, por ter havido desentendimento entre ambos, sendo certo que o tribunal não tinha que notificar o assistente para constituir advogado por aquele já estar representado nos autos por mandatário forense.