067376 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de seguro é um contrato formal, que só pode provar-se por escrito-apólice, minuta, respectivas actas adicionais, ou documento probatório de força superior. II - O tribunal, ao decidir, deve tomar em consideração todos os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, e os que o colectivo deu como provados, e deve fazê-lo ainda que, por erro, não tenham sido incluidos na especificação, pois esta não constitui caso julgado formal.