98B1185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 98B1185
Acórdão
Descritores: Inventário, Licitação, Anulação, Despacho, Trânsito em julgado, Advogado, Mandatário judicial, Poderes especiais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036033
Nr Documento: SJ199902110011852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d2d5b0526ed4375802568fc003b90eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1185.23
Sumário
É ineficaz a licitação feita pelo mandatário se este não gozar de poderes especiais para o efeito. A ratificação não tem de ser expressa - pode ser tácita desde que se deduza de factos concludentes. Negada, com trânsito em julgado, a anulação das licitações com aquele fundamento, o caso julgado formal opõe-se a que se possa, em recurso da sentença homologatória da partilha, conhecer da questão.