9230936 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9230936
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Notificação para preferência, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010849
Nr Documento: RP199310149230936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9b0d207e090de438025686b006675d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230936.3B
Sumário
A comunicação para exercício do direito de preferência pode ser feita por qualquer meio, judicial ou extrajudicial. A renúncia ao exercício do direito de preferência pode ser verbal e provar-se por testemunhas.