85/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 85/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 85/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Lídio de MagalhãesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac085-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 18/11/02” ACÓRDÃO Nº 85 /02 – 29.Out-1ªS/SS Processo nº 2316/2002 1. A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos remeteu para fiscalização prévia o contrato de empreitada, celebrado com a empresa EDIOC - Empreendimentos e Obras, S.A. e relativo ao “Saneamento de Foros de Salvaterra – Redes na Área Central”, pelo valor de 595 753,25, sem I.V.A. 2. O contrato referido no número anterior foi precedido de concurso público cujo anúncio foi publicitado no D.R., III Série, de 14 de Agosto de 2001, e demais publicações legalmente obrigatórias; 3. Da análise do processo verifica-se que, na proposta do adjudicatário, não constam os preços unitários para a montagem e desmontagem do estaleiro, contrariamente ao disposto no nº 3 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março; 4. Instada a prestar os necessários esclarecimentos sobre este ponto, informou a Câmara que o preço de montagem e desmontagem do estaleiro se encontra englobado no preço total da empreitada; 5. O incumprimento do já citado nº 3 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, complementado com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro pelos restantes preços unitários, pode vir a alterar, agravando-os, os resultados financeiros finais do contrato, no caso de haver lugar à revisão de preços ou à realização de trabalhos a mais a preços contratados, já que os preços unitários que lhes serviram de base de cálculo se encontram empolados com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro; 6. De acordo com o disposto na alínea c) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, as ilegalidades susceptíveis de alterar o resultado financeiro dos contratos constituem fundamento para a recusa do visto; 7. Tem sido porém entendimento e jurisprudência deste Tribunal (Acórdão nº 25/99- 23Março-1ªS/SS, publicado na II Série do Diário da República de 21 de Abril de 1999) usar da faculdade conferida pelo nº 4 do mesmo artigo e diploma legal, que permite que o visto possa ser concedido com recomendações dirigidas ao serviço infractor; 8. No caso em apreço, considerando que a eventual alteração financeira do contrato dependerá da realização de trabalhos a mais ou da revisão de preços, o que não se tem, por ora, como adquirido que venha a suceder, estão reunidos os fundamentos para a utilização das virtualidades do nº 4 do citado artigo 44º da Lei nº 98/97. Assim, pelos fundamentos expostos, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em: 1. Visar o mencionado contrato; 2. Recomendar aos serviços o rigoroso cumprimento, em empreitadas futuras, do que se encontra estipulado no nº 3 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, bem como a cautelosa ponderação da repercussão de custos em caso de trabalhos a mais ou de revisão de preços na empreitada em apreço. São devidos emolumentos. Diligências necessárias. Lisboa, 29 de Outubro de 2002. O Procurador Geral Adjunto OS JUÍZES CONSELHEIROS José Luís Pinto Almeida Adelina de Sá Carvalho Lídio José Leite Pinheiro de Magalhães