003472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003472
Acórdão
Descritores: Licença por doença, Acto de indeferimento, Falta injustificada, Ambito do recurso contencioso, Determinação da norma aplicavel, Atestado medico, Prova legal, Discricionariedade tecnica, Junta medica
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027776
Nr Documento: SA119500728003472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f712ba43c55de204802568fc0037d4e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003472.90
Sumário
Indeferido um pedido de licença por doença e consequentemente declaradas injustificadas certo numero de faltas dadas ao serviço, esta segunda determinação não pode ser apreciada em separado da primeira e assenta no pressuposto da legalidade desta. O ambito do recurso e definido pelo conteudo do acto impugnado. Indeferido um pedido de licença por doença, formulado a sombra do artigo 515 do Codigo Administrativo, não e motivo legal para a decisão o invocar-se a regra do paragrafo 4 do artigo 510. Quando a lei torna a prova do estado de saude de qualquer funcionario dependente do atestado de um determinado medico, so essa prova e obrigatoria e comprovativa do facto, não valendo contra ela os atestados graciosos, e muito menos simples opiniões que contradigam essa prova. Os atestados medicos gozam de discricionariedade tecnica. As duvidas que a Administração possa ter sobre a necessidade da licença so podem ser resolvidas mandando submeter o funcionario a junta medica a que se refere o paragrafo 1 do artigo 518 do Codigo Administrativo.